EMPROTUR
02.12.2022


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Manual de Transparência e Classificação de Informações
Data: 01/11/2021
Elaborado/adaptado a partir do Manual de Transparência e Classificação de Informações do Senado Federal.
INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 002/2021
Data: 04/03/2021
Estabelece diretrizes para tipificação do nível de acesso de processos e documentos no Sistema Eletrônico de Informações (SEI) e dá outras providências.